Diretrizes Curriculares Estaduais para a Educação Escolar Quilombola

A Bahia lançou, neste ano, diretrizes para reger a educação quilombola no Estado.

O processo de construção das Diretrizes Curriculares Estaduais para a Educação Quilombola na rede pública de ensino do Estado da Bahia contemplou audições realizadas junto a 380 comunidades quilombolas baianas nos anos de 2010 e 2011. Em 2012, a Secretaria da Educação do Estado instituiu uma comissão especial que, com base nas escutas, elaborou o texto, submetendo-o à avaliação do Conselho Estadual de Educação.

A técnica da Coordenação de Educação para a Diversidade da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, Silvana Bispo, revela que a expectativa pelo estabelecimento das diretrizes é muito grande. “A Bahia sai na frente, é o primeiro estado a estar com a sua própria diretriz. É uma alegria porque somos o estado que mais conjuga comunidades quilombolas no Brasil. São 438. A intenção é impactar o currículo, promover a mudança de comportamento. Fazer entender que as populações quilombola, negra e indígena também são sujeitos históricos, que demandam conhecimentos e especificidades do campo de estudos deles, e precisam adentrar o currículo de todos os estudantes”, diz Silvana.

Para Maria Regina Bonfim, líder da comunidade quilombola da Rocinha, em Livramento de Nossa Senhora, as diretrizes vêm para fortalecer cultura, educação e autoestima das crianças negras. “Hoje eles não têm mais vergonha de serem negros. Graças a Deus, a coisa já evoluiu bastante, as crianças estão estudando, indo para as universidades, são bem recebidos na sociedade. Eu já começo a sentir orgulho disso. No meu tempo de estudante não era assim”, disse.

A legislação educacional brasileira propõe que educadoras e educadores atuem para o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais nos espaços educacionais. Inicialmente com Temas Transversais que dialogavam com pressupostos sobre “pluralidade cultural”, posteriormente com a institucionalização da Lei Federal 10.639/2003, que altera a LDB estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, permitindo assim a construção de ações e projetos mais contundentes para valorização da cultura negra brasileira e africana, bem como da educação quilombola. Além da transversalidade – a modalidade.

Nesse campo político é importante lembrar outra conquista histórica para as populações negras no Brasil, as políticas de ações afirmativas, em especial, as cotas nas universidades. Nesta perspectiva, é preciso entender também que muitas são as resistências às políticas públicas educacionais dirigidas para a população afro-brasileira. Assim, o processo de formação continuada de gestores/as e docentes é importante para a promoção da igualdade étnico-racial, bem como, no trato dos problemas sociais brasileiros e, em especial, aqueles relacionados com os chamados excluídos sociais – populações negras, quilombolas, mulheres, indígenas, deficientes físicos, pessoas com orientações sexuais diferenciadas e outros – para que uma efetiva equidade racial e de gênero estejam de fato corporificadas e interseccionadas em nossa sociedade.

Por isso, a necessidade da construção de uma educação escolar quilombola. Essa, baseada em valores civilizatórios afro-brasileiros e na política de pertencimento étnico, político e cultural. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, a educação escolar quilombola se constitui das seguintes perspectivas:

A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à espeficidade étnico-cultural de cada comunidade e formação especifica de eu quadro docente, observado os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a Educação Básica brasileira. Na estruturação e no funcionamento das escolas quilombolas, deve ser reconhecida e valorizada sua diversidade cultura. (p. 42).

O reconhecimento público de uma orientação educacional especifica dirigido às comunidades quilombolas é fruto da luta política travada pelos movimentos sociais negros, bem como, da própria constituição de um movimento de povos quilombolas no país. Nesse direcionamento, é significativo observamos que a Educação Escolar Quilombola atualmente se constitui como modalidade de ensino da educação básica. Especificação esta, oriunda das deliberações retiradas da Conferência Nacional de Educação (CONAE) realizada em Brasília, em 2010. Diante de tais conquistas, é importante atentarmos para algumas especificações significativas no trato com tais questões.


– Levantamento das condições reais de funcionamento da escola buscando qualitativamente: transporte e alimentação escolar, infra-estrutura, recursos pedagógicos e quadro de pessoal;

– Garantia de transporte escolar de qualidade para estudantes quilombolas atendidos pela rede de ensino municipal e estadual (escolas que recebem estudantes quilombolas);

– Possibilitar a criação de 21 projetos de construção de escolas de ensino fundamental e 07 de ensino médio em comunidades quilombolas (solicitação entregue ao MEC/FNDE em 27 de outubro de 2009 e ainda estão em andamento);

·– Melhoria das escolas quilombolas: rede física (ampliação de cozinhas, banheiros, quadra de esporte, etc.), laboratório de informática; criação e ampliação de bibliotecas, aquisição de material de apoio pedagógico (livros, vídeos e jogos);

– Criar a oferta de curso de educação profissional e EJA - para jovens e adultos - nas comunidades quilombolas;

– Inserção na matriz escolar temas que sejam comuns à cultura, educação, valores e saberes quilombolas, tais como: terra, territorialidade, identidade, religiosidades, organização comunitária dentre outros;

– Mapear as condições e práticas pedagógicas das escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos envolvendo: educação infantil, jovens e adultos;

– Contemplar no Projeto Político Pedagógico temas/abordagens/metodologias sobre a história e cultura quilombola e sobre a história e cultura africana e afrobrasileira;

– Desenvolver atividades pedagógicas com professores que atuam em comunidades quilombolas e que trabalham em escolas que atendem estudantes quilombolas;

– A partir das práticas vividas, elaborar e registrar experiências de educação já existentes nas comunidades, de modo que esta possa compor o currículo e materiais pedagógicos das unidades escolares;

– Acompanhamento da prática docente com o intuito de contribuir para uma maior interação entre unidade escolar e comunidade.

Fontes: Secretaria de Educação do Governo da Bahia

E para quem quiser conferir mais sobre a diretrizes, o pdf está disponível para download em: (clique aqui)